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Federal Constitution of Brazil - CFB

Código de Defesa do Consumidor 2018 TÍTULO I - Dos Direitos doConsumidor TÍTULO II - Das Infrações Penais TÍTULO III - Da Defesado Consumidor em Juízo TÍTULO IV - Do Sistema Nacional de Defesa doConsumidor TÍTULO V - Da Convenção Coletiva de Consumo TÍTULO VI -Disposições Finais

Código Penal Militar CÓDIGO PENAL MILITAR - PARTE GERAL - LIVROÚNICO TÍTULO I - DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL MILITAR TÍTULO II - DOCRIME TÍTULO III - DA IMPUTABILIDADE PENAL TÍTULO IV - DO CONCURSODE AGENTES TÍTULO V - DAS PENAS TÍTULO VI - DAS MEDIDAS DESEGURANÇA TÍTULO VII - DA AÇÃO PENAL TÍTULO VIII - DA EXTINÇÃO DAPUNIBILIDADE PARTE ESPECIAL - LIVRO I - DOS CRIMES MILITARES EMTEMPO DE PAZ TÍTULO I - DOS CRIMES CONTRA A SEGURANÇA EXTERNA DOPAÍS TÍTULO II - DOS CRIMES CONTRA A AUTORIDADE OU DISCIPLINAMILITAR TÍTULO III - DOS CRIMES CONTRA O SERVIÇO - MILITAR E ODEVER MILITAR TÍTULO IV - DOS CRIMES CONTRA A PESSOA TÍTULO V - DOSCRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO TÍTULO VI - DOS CRIMES CONTRA AINCOLUMIDADE PÚBLICA TÍTULO VII - DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃOMILITAR TÍTULO VIII - DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇAMILITAR LIVRO II - DOS CRIMES MILITARES EM TEMPO DE GUERRA TÍTULO I- DO FAVORECIMENTO AO INIMIGO TÍTULO II - DA HOSTILIDADE E DA ORDEMARBITRÁRIA TÍTULO III - DOS CRIMES CONTRA A PESSOA TÍTULO IV - DOSCRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO TÍTULO V - DO RAPTO E DA VIOLÊNCIACARNAL DISPOSIÇÕES FINAIS

Código Penal 2018 PARTE GERAL TÍTULO I - DA APLICAÇÃO DA LEI PENALTÍTULO II - DO CRIME TÍTULO III - DA IMPUTABILIDADE PENAL TÍTULO IV- DO CONCURSO DE PESSOAS TÍTULO V - DAS PENAS TÍTULO VI - DASMEDIDAS DE SEGURANÇA TÍTULO VII - DA AÇÃO PENAL TÍTULO VIII - DAEXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PARTE ESPECIAL TÍTULO I - DOS CRIMESCONTRA A PESSOA TÍTULO II - DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO TÍTULOIII - DOS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL TÍTULO IV - DOSCRIMES CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO TÍTULO V - DOS CRIMESCONTRA O SENTIMENTO - RELIGIOSO E CONTRA O RESPEITO AOS MORTOSTÍTULO VI - DOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL TÍTULO VII - DOSCRIMES CONTRA A FAMÍLIA TÍTULO VIII - DOS CRIMES CONTRA AINCOLUMIDADE PÚBLICA TÍTULO IX - DOS CRIMES CONTRA A PAZ PÚBLICATÍTULO X - DOS CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA TÍTULO XI - DOS CRIMESCONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DISPOSIÇÕES FINAIS

Código Processo Penal Militar 2018 LIVRO I TÍTULO I - CAPÍTULOÚNICO DA LEI DE PROCESSO PENAL MILITAR E DA SUA APLICAÇÃO TÍTULO II- CAPÍTULO ÚNICO - DA POLÍCIA JUDICIÁRIA MILITAR TÍTULO III -CAPÍTULO ÚNICO - DO INQUÉRITO POLICIAL MILITAR TÍTULO IV - CAPÍTULOÚNICO - DA AÇÃO PENAL MILITAR E DO SEU EXERCÍCIO TÍTULO V - DOPROCESSO PENAL MILITAR EM GERAL - CAPÍTULO ÚNICO DO PROCESSO TÍTULOVI - DO JUIZ, AUXILIARES E PARTES DO PROCESSO - CAPÍTULO I - DOJUIZ E SEUS AUXILIARES - SEÇÃO I - Do Juiz - Função do juiz TÍTULOVII - CAPÍTULO ÚNICO - DA DENÚNCIA TÍTULO VIII - CAPÍTULO ÚNICO -DO FÔRO MILITAR TÍTULO IX - CAPÍTULO I - DA COMPETÊNCIA EM GERALTÍTULO X - CAPÍTULO ÚNICO - DOS CONFLITOS DE COMPETÊNCIA TÍTULO XI- CAPÍTULO ÚNICO - DAS QUESTÕES PREJUDICIAIS TÍTULO XII - DOSINCIDENTES - CAPÍTULO I - DAS EXCEÇÕES EM GERAL TÍTULO XIII - DASMEDIDAS PREVENTIVAS E ASSECURATÓRIASEGURANÇA TÍTULO XIV - CAPÍTULOÚNICO - DA CITAÇÃO, DA INTIMAÇÃO E DA NOTIFICAÇÃO TÍTULO XV - DOSATOS PROBATÓRIOS - CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS LIVRO II - DosProcessos em Espécie TÍTULO I - DO PROCESSO ORDINÁRIO TÍTULO II -DOS PROCESSOS ESPECIAIS LIVRO III - Das Nulidades e Recursos emGeral TÍTULO I - CAPÍTULO ÚNICO - DAS NULIDADES TÍTULO II - DOSRECURSOS LIVRO IV - Da Execução TÍTULO I - DA EXECUÇÃO DA SENTENÇATÍTULO II - DOS INCIDENTES DA EXECUÇÃO TÍTULO III - DO INDULTO, DACOMUTAÇÃO DA PENA, DA ANISTIA E DA REABILITAÇÃO TÍTULO IV -CAPÍTULO ÚNICO - DA EXECUÇÃO DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA LIVRO VTÍTULO ÚNICO - DA JUSTIÇA MILITAR EM TEMPO DE GUERRA DISPOSIÇÕESFINAIS E TRANSITÓRIAS

Código de Processo Penal LIVRO I - DO PROCESSO EM GERAL TÍTULO I -DISPOSIÇÕES PRELIMINARES TÍTULO II - DO INQUÉRITO POLICIAL TÍTULOIII - DA AÇÃO PENAL TÍTULO IV - DA AÇÃO CIVIL TÍTULO V - DACOMPETÊNCIA TÍTULO VI - DAS QUESTÕES E PROCESSOS INCIDENTES TÍTULOVII - DA PROVA TÍTULO VIII - DO JUIZ, DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DOACUSADO E DEFENSOR TÍTULO IX - DA PRISÃO, DAS MEDIDAS CAUTELARES EDA LIBERDADE PROVISÓRIA TÍTULO X - DAS CITAÇÕES E INTIMAÇÕES TÍTULOXI - DA APLICAÇÃO PROVISÓRIA DE INTERDIÇÕES DE DIREITOS E MEDIDASDE SEGURANÇA TÍTULO XII - DA SENTENÇA LIVRO II - DOS PROCESSOS EMESPÉCIE TÍTULO I - DO PROCESSO COMUM TÍTULO II - DOS PROCESSOSESPECIAIS LIVRO III - DAS NULIDADES E DOS RECURSOS EM GERAL TÍTULOI - DAS NULIDADES TÍTULO II - DOS RECURSOS EM GERAL LIVRO IV - DAEXECUÇÃO TÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS TÍTULO II - DA EXECUÇÃO DASPENAS EM ESPÉCIE TÍTULO III - DOS INCIDENTES DA EXECUÇÃO TÍTULO IV- DA GRAÇA, DO INDULTO, DA ANISTIA E DA REABILITAÇÃO TÍTULO V - DAEXECUÇÃO DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA LIVRO V - DAS RELAÇÕESJURISDICIONAIS COM AUTORIDADE ESTRANGEIRA TÍTULO ÚNICO LIVRO VI -DISPOSIÇÕES GERAIS"

Código de Trânsito Brasileiro 2018 CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕESPRELIMINARES CAPÍTULO II - DO SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO CAPÍTULOIII - DAS NORMAS GERAIS DE CIRCULAÇÃO E CONDUTA CAPÍTULO IV - DOSPEDESTRES E CONDUTORES DE VEÍCULOS NÃO MOTORIZADOS CAPÍTULO V - DOCIDADÃO CAPÍTULO VI - DA EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO CAPÍTULO VII - DASINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO CAPÍTULO VIII - DA ENGENHARIA DE TRÁFEGO,DA OPERAÇÃO, DA FISCALIZAÇÃO E DO POLICIAMENTO OSTENSIVO DETRÂNSITO CAPÍTULO IX - DOS VEÍCULOS CAPÍTULO X - DOS VEÍCULOS EMCIRCULAÇÃO INTERNACIONAL CAPÍTULO XI - DO REGISTRO DE VEÍCULOSCAPÍTULO XII - DO LICENCIAMENTO CAPÍTULO XIII - DA CONDUÇÃO DEESCOLARES CAPÍTULO XIV - DA HABILITAÇÃO CAPÍTULO XV - DAS INFRAÇÕESCAPÍTULO XVI - DAS PENALIDADES CAPÍTULO XVII - DAS MEDIDASADMINISTRATIVAS CAPÍTULO XVIII - DO PROCESSO ADMINISTRATIVOCAPÍTULO XX - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Brazilian National Tax Code

Consolidação das Leis do Trabalho - CLT 2018 TÍTULO I - INTRODUÇÃOTÍTULO II - DAS NORMAS GERAIS DE TUTELA DO TRABALHO TÍTULO III -DAS NORMAS ESPECIAIS DE TUTELA DO TRABALHO TÍTULO IV - DO CONTRATOINDIVIDUAL DO TRABALHO TÍTULO V - DA ORGANIZAÇÃO SINDICAL TÍTULO VI- CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO TÍTULO VI - A (incluído pela Leinº 9.958, de 12.1.2000) TÍTULO VII - DO PROCESSO DE MULTASADMINISTRATIVAS TÍTULO VIII - DA JUSTIÇA DO TRABALHO TÍTULO IX - DOMINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO TÍTULO X - DO PROCESSO JUDICIÁRIO DOTRABALHO TÍTULO XI - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Estatuto Criança e Adolescente - 2018 Título I - Das DisposiçõesPreliminares Título II - Dos Direitos Fundamentais Título III - DaPrevenção Parte Especial Título I - Da Política de AtendimentoTítulo II - Das Medidas de Proteção Título III - Da Prática de AtoInfracional Título IV - Das Medidas Pertinentes aos Pais ouResponsável Título V - Do Conselho Tutelar Título VI - Do Acesso àJustiça Título VII - Dos Crimes e Das Infrações AdministrativasDisposições Finais e Transitórias

Código Brasileiro de Aeronáutica 2018 TÍTULO I - Introdução TÍTULOII - Do Espaço Aéreo e seu Uso para Fins Aeronáuticos TÍTULO III -Da Infra-Estrutura Aeronáutica TÍTULO IV - Das Aeronaves TÍTULO V -Da Tripulação TÍTULO VII - Do Contrato de Transporte Aéreo TÍTULOVIII - Da Responsabilidade Civil TÍTULO IX - Das Infrações eProvidências Administrativas TÍTULO X - Dos Prazos ExtintivosTÍTULO XI - Disposições Finais e Transitórias

Código Florestal 2018 CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS CAPÍTULO II -DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE CAPÍTULO III - DAS ÁREAS DE USORESTRITO CAPÍTULO IV - DA ÁREA DE RESERVA LEGAL CAPÍTULO V - DASUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO PARA USO ALTERNATIVO DO SOLO CAPÍTULO VI -DO CADASTRO AMBIENTAL RURAL CAPÍTULO VII - DA EXPLORAÇÃO FLORESTALCAPÍTULO VIII - DO CONTROLE DA ORIGEM DOS PRODUTOS FLORESTAISCAPÍTULO IX - DA PROIBIÇÃO DO USO DE FOGO E DO CONTROLE DOSINCÊNDIOS CAPÍTULO X - DO PROGRAMA DE APOIO E INCENTIVO ÀPRESERVAÇÃO E RECUPERAÇÃO DO MEIO AMBIENTE CAPÍTULO XI - DOCONTROLE DO DESMATAMENTO CAPÍTULO XII - DA AGRICULTURA FAMILIARCAPÍTULO XIII - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS CAPÍTULO XIV - DISPOSIÇÕESCOMPLEMENTARES E FINAIS

Código Eleitoral 2018 - Legislação PARTE PRIMEIRA - INTRODUÇÃOPARTE SEGUNDA - DOS ÓRGÃOS DA JUSTIÇA ELEITORAL TÍTULO I - DOTRIBUNAL SUPERIOR TÍTULO II - DOS TRIBUNAIS REGIONAIS TÍTULO III -DOS JUIZES ELEITORAIS TÍTULO IV - DAS JUNTAS ELEITORAIS PARTETERCEIRA - DO ALISTAMENTO TÍTULO I - DA QUALIFICAÇÃO E INSCRIÇÃOTÍTULO II - DO CANCELAMENTO E DA EXCLUSÃO PARTE QUARTA - DASELEIÇÕES TÍTULO I - DO SISTEMA ELEITORAL TÍTULO II - DOS ATOSPREPARATÓRIOS DA VOTAÇÃO TÍTULO III - DO MATERIAL PARA A VOTAÇÃOTÍTULO IV - DA VOTAÇÃO\ TÍTULO V - DA APURAÇÃO PARTE QUINTA -DISPOSIÇÕES VÁRIAS TÍTULO I - DAS GARANTIAS ELEITORAIS TÍTULO II -DA PROPAGANDA PARTIDÁRIA TÍTULO III - DOS RECURSOS TÍTULO IV -DISPOSIÇÕES PENAIS TÍTULO V - DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Código Civil 2018 - Legislação LIVRO I - DAS PESSOAS TÍTULO I - DASPESSOAS NATURAIS TÍTULO II - DAS PESSOAS JURÍDICAS TÍTULO III - DoDomicílio LIVRO II - DOS BENS - TÍTULO ÚNICO - Das DiferentesClasses de Bens LIVRO III - Dos Fatos Jurídicos TÍTULO I - DoNegócio Jurídico TÍTULO II - Dos Atos Jurídicos Lícitos TÍTULO III- Dos Atos Ilícitos TÍTULO IV - Da Prescrição e da DecadênciaTÍTULO V - Da Prova PARTE ESPECIAL LIVRO I - DO DIREITO DASOBRIGAÇÕES TÍTULO I - DAS MODALIDADES DAS OBRIGAÇÕES TÍTULO II - DaTransmissão das Obrigações TÍTULO III - Do Adimplemento e Extinçãodas Obrigações TÍTULO IV - Do Inadimplemento das Obrigações TÍTULOV - Dos Contratos em Geral TÍTULO VI - Das Várias Espécies deContrato TÍTULO VII - Dos Atos Unilaterais TÍTULO VIII - DosTítulos de Crédito TÍTULO IX - Da Responsabilidade Civil TÍTULO X -Das Preferências e Privilégios Creditórios LIVRO II - Do Direito deEmpresa TÍTULO I - Do Empresário TÍTULO II - Da Sociedade TÍTULOIII - Do Estabelecimento LIVRO III - Do Direito das Coisas TÍTULO I- Da posse TÍTULO II - Dos Direitos Reais TÍTULO III - DaPropriedade TÍTULO IV - Da Superfície TÍTULO V - Das ServidõesTÍTULO VI - Do Usufruto TÍTULO VII - Do Uso TÍTULO VIII - DaHabitação TÍTULO IX - Do Direito do Promitente Comprador TÍTULO X -Do Penhor, da Hipoteca e da Anticrese LIVRO IV - Do Direito deFamília TÍTULO I - Do Direito Pessoal TÍTULO II - Do DireitoPatrimonial TÍTULO III - DA UNIÃO ESTÁVEL TÍTULO IV - Da Tutela, daCuratela e da Tomada de Decisão Apoiada - (Redação dada pela Lei nº13.146, de 2015) LIVRO V - Do Direito das Sucessões TÍTULO I - DaSucessão em Geral TÍTULO II - Da Sucessão Legítima TITULO III - DASUCESSÃO TESTAMENTÁRIA TÍTULO IV - Do Inventário e da PartilhaLIVRO COMPLEMENTAR - DAS Disposições Finais e Transitórias

Estatuto do Idoso 2018 TÍTULO I - Disposições Preliminares TÍTULOII- Dos Direitos Fundamentais TÍTULO III - Das Medidas deProteçãoTÍTULO IV - Da Política de Atendimento ao Idoso TÍTULO V -DoAcesso à Justiça TÍTULO VI - Dos Crimes TÍTULO VII -DisposiçõesFinais e Transitórias

Estatuto do Desarmamento 2018 CAPÍTULO I - DO SISTEMA NACIONALDEARMAS CAPÍTULO II - DO REGISTRO CAPÍTULO III - DO PORTE CAPÍTULOIV- DOS CRIMES E DAS PENAS CAPÍTULO V - DISPOSIÇÕES GERAISCAPÍTULOVI - DISPOSIÇÕES FINAIS

Código Comercial - Legislação PARTE SEGUNDA TÍTULO I -DASEMBARCAÇÕES TÍTULO II - DOS PROPRIETÁRIOS, COMPARTES E CAIXASDENAVIOS TÍTULO III - DOS CAPITÃES OU MESTRES DE NAVIO TÍTULO IV -DOPILOTO E CONTRAMESTRE TÍTULO V - DO AJUSTE E SOLDADAS DOSOFICIAISE GENTE DA TRIPULAÇÃO, SEUS DIREITOS E OBRIGAÇÕES TÍTULO VI- DOSFRETAMENTOS TÍTULO VII - DO CONTRATO DE DINHEIRO A RISCO OUCÂMBIOMARÍTIMO TÍTULO VIII - DOS SEGUROS MARÍTIMOS TÍTULO IX -DONAUFRÁGIO E SALVADOS TÍTULO X - DAS ARRIBADAS FORÇADAS. TÍTULO XI-DO DANO CAUSADO POR ABALROAÇÃO TÍTULO XII - DO ABANDONO TÍTULOXIII- DAS AVARIAS PARTE TERCEIRA TÍTULO I - DA NATUREZA EDECLARAÇÃODAS QUEBRAS, E SEUS EFEITOS TÍTULO II - Da reunião doscredores eda concordata TÍTULO III - Do contrato de união,dosadministradores, da liquidação e dividendos TÍTULO IV -Dasdiversas especiais de créditos e suas graduações TÍTULO V -Daspreferenciais e distribuições TÍTULO VI - Da reabilitaçãodosfalidos TÍTULO VII - Das moratórias TÍTULO VIII -DISPOSIÇÕESGERAIS

Código de Minas

Alien status

Brazilian Fan Defense Statute

Water Code - Brazilian Legislation